norma nº 1335/2007

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1335, 15 DE MAIO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACORDO E O
PAGAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS;
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar acordo e o pagamento de
processo judicial, com sentença condenatória transitada em julgado, referente aos débitos
contraídos pelo Município no período de 1997 a 2000, contraídos sem lastro orçamentário,
como segue:
Proc. Nº Autor/Credor Valor Inicial da]|Valor Total da| Valor a ser pago
Ação, em 11/03/02 | Condenação, com | no acordo
eventual execução de
sentença, em 04/2007.
078/1.03.0001542- | MADEIREIRA SÃO | R$ 16.745,70 R$ 7.107,76 R$ 5.900,00
5 FRANCISCO DO
RETIRO
Art. 2º - O valor de que trata o acordo referido no art. 1º desta Lei, será de R$ 5.900,00 (cinco
mil e novecentos reais).
Art. 3º - Fica homologado o procedimento adotado pelo Poder Executivo, com referência ao
processo referido no art. 1º, dispensado da formação de precatório.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, terão como elemento de despesa:
04 - Secretaria da Fazenda
150610010.2027 - Amortização da Dívida Pública
4.6.90.91.01.00.00 — sentenças judiciais - principal
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINITE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de maio de 2007.
GESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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