norma nº 1341/2007

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº, 1341, DE 22 DE MAIO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR
MATERIAL BASÁLTICO E MÃO-DE- OBRA PARA
PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS EM
IMÓVEIS DE DOMÍNIO DO DAER (DEPARTAMENTO
AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM)
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir
e custear material basáltico e mão-de-obra, para fins de pavimentação de trechos
de logradouros públicos, localizados neste Município, cujos imóveis estejam
localizados na área de domínio do DAER (Departamento Autônomo de Estradas de
Rodagem).
8 1º - Os trechos a serem pavimentados passaram a servir de
via paralela à RST.
Art. 2º - As despesas necessárias para fins de implementação
do o artigo 1º desta Lei, serão atendidas por conta de elementos de despesa
próprios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 22 de
maio de 2007.
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gostado. Sos Prefeito Municipal
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