norma nº 1344/2007

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1344, DE 10 DE JULHO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM PROJETO:
“ESTUDAR NA E.M.DOZE DE MAIO E TER UM BOM DESEMPENHO ESCOLAR
DA PRÊMIOS INCRÍVEIS”, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover e a custear
despesas com a realização do Projeto: “ESTUDAR NA E.M. E. F. DOZE DE MAIO E TER UM BOM
DESEMPENHO ESCOLAR DÁ PRÊMIOS INCRÍVEIS”, que será realizado com os alunos do 1º ano à 8º
séries, durante o ano letivo 2007, conforme regulamento.
Ant. 2º - Para custeio do projeto é concedido o valor de até 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) para aquisição de prêmios, que serão distribuídos aos alunos que obtiverem bom
desempenho escolar.
Ar. 3º — Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir projeto 1058, na Lei do
Plurianual nº 1206, de 26.07.2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1289, 05.09.2006 e na Lei Orçamento
nº 1304, de 21.11.2006, abrindo crédito adicional especial no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais), dando a seguinte redação:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.1004.1058 - premiação aos alunos com melhor desempenho escolar da E.M.E.F. Doze de Maio
33.90.31.00.00.00 — premiações culturais, artísticas, científicas, e outras............R$ 2.500,00
Art. 4º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial,
superávit financeiro do exercício de 2006.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 10 de julho de
2007.
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ESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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