norma nº 1351/2007

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1351, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.-
INCLUI O ELEMENTO DE DESPESA, NA LEI ORÇAMENTO Nº 1304, DE
21.11.2006, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir o elemento de despesa na Lei
Orçamento nº 1304, de 21.11.2006, abrindo crédito adicional especial no valor de R$ 200,00 ( duzentos reais), dando
a seguinte redação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
03 - Fundo da Saúde — recursos da união
10.301.0069.2179 - manutenção de serviços de assistência médica, com recursos da Assistência Farmacêutica - União
33.90.39.00.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica............ensseneereasereseemmeerermaessmanss R$ 200,00
(duzentos reais)
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a
redução de igual importância na seguinte rubrica orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
03 - Fundo da Saúde — recursos da união
10.301.0069.2179 - manutenção de serviços de assistência médica, com recursos da Assistência Farmacêutica - União
33.90.30.00.00.00 - material de consumo........... cicero aasaecrereaererereressrenerasacrreraseeeeensareceaveererasasd R$ 200,00
(duzentos reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 18 de setembro de 2007.
Gessi José Brandalise
Prefeito Municipal
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