norma nº 1353/2007

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1353, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ESPAÇO FÍSICO DA ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DOZE DE MAIO, PARA
INSTALAÇÃO DE POLO UNIVERSITÁRIO À DISTÂNCIA. AUTORIZA O CPM
DA ESCOLA DOZE DE MAIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A REFERIDA
INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Educação e
Cultura, a ceder em uso espaço físico da Escola Municipal de Ensino Fundamental Doze de Maio, à
Universidade Castelo Branco (UCB), para a realização de cursos de graduação e pós — graduação à
distância.
Art. 2º - O espaço físico cedido pela SMEG somente poderá ser utilizado nos turnos em que não haja
a utilização normal do Ensino Fundamental, ou seja, à noite e finais de semanas.
Art. 3º - Fica autorizado ao CPM da Escola Municipal de Ensino Fundamental Doze de Maio a firmar
convênio com a Universidade Castelo Branco (UCB), para que passe a administrar o uso das salas de
aulas da Escola e/ou a administração dos cursos ofertados pela instituição de Ensino, no âmbito deste
Município, pelo período de 05 (cinco) anos.
Art. 4º - Nas situações que exigir, esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 09 de Outubro de 2007.
aa pucal E
Foi “To, a
Rua Fabiano Ferretto, 300 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilaflores(Dpressa.com.br - Home page: www .vilaflores.famurs.com.br