norma nº 1358/2007

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1358, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA,
COM INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO — GERAL DE PERÍCIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio, nos termos da minuta em anexo, com o Estado do Rio Grande do Sul, por
intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência do Instituto-Geral de
Perícias, objetivando o conjunto de esforços entre os partícipes para a confecção de Cédulas
de Identidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 13
de novembro de 2007.
REA GESSI JOSÉ BRANDALISE
AS Prefeito Municipal
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