norma nº 136/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990.
FIXA SALÁRIO DE REFER NCIA PREVISTO NAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 101, de 22.05.90 e 102, de
22.05.90.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal /
de Vila Florés.
Faço saber que a Câmara de Municipal de Vere
adores aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte Lei:
Art. 1º - O salário referência para a aplica
ção dos coeficientes previstos na Lei Municipal nº 101, de 22 de /
maio de 1990 e na Lei Municipal nº 102 de 22 de maio de 1990, fica
fixado em Cr$ 10.923,44 (dez mil,novecentos e vinte e três cruzei-
ros e quarenta e quatro centavos).
ART. 2º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de outubro de 1990.
ART. 3º -— Revogam-se as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES
aos 23 de outubro de 1990.
Foi Efetunda a publicação
En 231 40 | Soy,
ZELIA BRANDAIÃSE FIORI
Prefeito Municipal