norma nº 1361/2007

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1361, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
INCLUI O ELEMENTO DE DESPESA, NA LEI ORÇAMENTO Nº 1304, DE
21.11.2006, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir o elemento de despesa
na Lei Orçamento nº 1304, de 21.11.2006, abrindo crédito adicional especial no valor de R$ 87,38 (oitenta e
sete reais e trinta e oito centavos), dando a seguinte redação:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, IND., COM., E TURISMO
02 - Recursos da união
20.606.0132.1056 — Aquisição de caminhões, máquinas e implementos agricolas — rec. união
44.20.93.00.00.00 - indenizações e restituições................i R$ 87,38
(oitenta e sete reais e trinta e oito centavos)
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial,
arrecadação a maior (rendimentos do contrato de repasse nº 0212.815.23).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 04 de
Gessi José Brandalise
refeito Municipal
dezembro de 2007.
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