norma nº 1363/2007

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1363, 19 de dezembro de 2007
FIXA AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE QUE
TRATA O 8 2º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1059/03,
NOS MESMOS MOLDES DA TABELA DE VALORES PARA
SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL FIXADA PELA
FEPAM, ALTERA O 8 3º DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº
1058/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GESS! JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal,
no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de
Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL de que trata o 8 2º do art. 5º da Lei
Municipal nº 1059/03, serão aplicadas em conformidade com o disposto na Tabela de Valores
para Serviços de Licenciamento Ambiental fixada pela Fundação Estadual de Proteção
Ambiental Henrique Roessler - FEPAM.
Art. 2º- 08 3º do art. 16 da Lei Municipal nº 1058/03, que dispõe sobre a Política do Meio
Ambiente do Município de Vila Flores, passará a vigorar com a seguinte redação:
“g 3º - A LICENÇA DE OPERAÇÃO terá a validade de 04(quatro) anos, podendo ser
revalidada por igual período, observada a legislação vigente à época da renovação”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2008.
Art, 4º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 1236/2005 e 1345/2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 19 de dezembro de 2007
sela * Basa
sos os :
go eiev 12 Ju Leo SSI JOSE BRANDALISE
em er Prefeito Municipal
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