norma nº 1365/2008

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VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1365, DE 15 DE JANEIRO DE 2008. ,
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE VERANÓPOLIS, PARA FINS DE
CUSTEIO DO ENSINO ESPECIAL, AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADE
ESPECIAL
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, faço saber que a Câmara de
Versadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a firmar CONVÊNIO com a APAE de
Veranópolis, CNPJ:98.675.596/0001-13, para fins de custeio do Ensino Especial, às crianças e adolescentes
deste Municípios, que sejam Portadoras de Necessidade Especial.
Parágrafo Único: Os termos do CONVÊNIO é parte integrante da presente Lei.
Ant. 2º - O Poder Executivo repassará às APAES, à título de custeio, para cada aluno e/ou
paciente, a quantia mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Parágrafo Único: Para o efetivo repasse dos valores, as direções das APAES deverão apresentar, antecipada e
mensalmente, um atestado de freguência contendo a relação dos alunos ou pacientes, com o devida
confirmação das Secretarias encaminhadoras, servindo o mesmo como Prestação de Contas.
Ar. 3º - As despesas da corrente Lei, serão suportadas por elementos de despesa
próprios.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º - Revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1312/07.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 15 de janeiro de 2008.
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