| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1395 / 2008 |
| Date | 2008-07-15 |
| Ementa | ALTERA O VALOR REFERENCIAL PREVISTO NO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL 866/2001 DE QUE TRATA DO PAGAMENTO PARCELADO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS |
| native_id | 1395 |
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VILA FLORES - RS LEI MUNICIPAL Nº 1395, DE 15 DE JULHO DE 2008. ALTERA O VALOR REFERENCIAL PREVISTO NO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 866/2001, QUE TRATA DO PAGAMENTO PARCELADO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS. GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, Faço saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o valor referencial previsto no art. 14 da Lei Municipal nº 866/2001, passando a vigorar no valor equivalente a um salário mínimo nacional. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 15 de julho de 2008. <. Gessi José Brandalise Prefeito Municipal Lo) a posso o dT- ada . je .- so “ado - 4- Rua Fabiano Ferretto, 300 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilaflorespressa.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br