norma nº 1402/2008

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº. 1402, DE 12 DE AGOSTO DE 2008.
INCLUI PROJETO Nº. 1070, NA LEI DO PLURIANUAL Nº. 1206, DE 26.07.05, LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº. 1348, 14.08.2007, E NA LEI ORÇAMENTO Nº. 1359, DE
20.11.2007, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir o projeto nº. 1.070, na Lei do
Plurianual nº. 1256, de 26.07.05, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 1348, 14.08.07, e na Lei
Orçamento n 1359, de 20.11.2007, abrindo crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 ( dez
mil reais), dando a seguinte redação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
05 — Fundo da Assistência Social - Recursos da União
08.242.0009.1070 - Construção do Centro de Reabilitação
44.90.51.00.00.00 — obras e instalações.................... ii semmermenmrena R$ 10.000,00
OBJETIVO: Construção de Centro de Habilitação e Reabilitação de PPDs.
Ant. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial,
auxílio recebido com recursos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Convênio
nº 397/2006.
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 12 de agosto de
2008.
aê Gessi José Brandalise
vao) a Prefeito Municipal
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