norma nº 1403/2008

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1403, 19 DE AGOSTO DE 2008.
AUTORIZA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO ENTRE O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E CLUBE ESPORTIVO E CULTURAL GAUCHO
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS;
Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a realização de Contrato de Comodato, entre o Poder Executivo
Municipal com o Clube Esportivo e Cultural Gaúcho, de um imóvel rural, pelo prazo de 21 anos.
Parágrafo Primeiro: O imóvel a ser cedido pelo Clube Esportivo e Cultural Gaúcho para o
Município de Vila Flores, objeto deste Contrato de Comodato, tem uma área de 12.400,00m?,
registrado no Registro de Imóveis de Veranópolis sob o nº: 4.425, livro 2, neste Município.
Parágrafo Segundo: Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Termo de Comodato, a
ser firmado.
Ar. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar benfeitorias, para fins
público e social e ao interesse da coletividade, sobre a área do imóvel objeto do comodato.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 19 de agosto de 2008.
GESSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
lisas
nda pesa.
EO
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