norma nº 1410/2008

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1410, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO com A
ASSOCIAÇÃO VILAFLORENSE DE ACADÊMICOS E UNIVERSITÁRIOS (AVAU) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Vilaflorense de Acadêmicos e
Universitários (AVAU), para fins de incentivo ao transporte de universitários e alunos de cursos
profissionalizantes com mais de 100 horas/aula, associados à esta entidade, residentes e domiciliados neste
Município.
An. 2º - Para a perfectibilização do objeto de que trata o convênio, o Município alcançará à AVAU, o valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), a ser pago em parcela única.
Art. 3º - Em contrapartida, a Associação deverá:
| - Sempre que solicitado pelo Município, colocará a disposição seus associados, em atividades organizadas
pelo Município, sem ônus ao erário municipal.
Il - prestar contas do valor recebido até o dia 10 de dezembro do respectivo ano.
Art. 4º - Faz parte integrante da presente Lei o termo de convênio a ser celebrado.
Art. 5º - As despesas decorrentes correrão ao encargo do seguinte elemento de despesa:
07 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃOE CULTURA
01 - GASTOS NÃO COMPUTADOS COM O ENSINO
12.364.0050.2085 — Auxiliar transporte escolar p/ ensino superior
3.3.50.483.00.00.00 — subvenções sociais
Ar. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de outubro de 2008.
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. GESSI JOSÉ BRANDALISE
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, da cal Prefeito Municipal
potes, 101 É
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