norma nº 1417/2008

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1417, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.
INCLUI ENCARGO ESPECIAL 0001, NA LEI DO PLURIANUAL Nº 1206, DE
26.07.05, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº. 1348, 14.08.2007, E
NA LEI ORÇAMENTO Nº 1359, DE 20.11.2007, ABRINDO CRÉDITO ADI-
CIONAL ESPECIAL
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir encargo especial nº 0001, na Lei
do Plurianual nº 1256, de 26.07.05, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1348, 14.08.07, e na Lei
Orçamento n 1359, de 20.11.2007, abrindo crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (
quarenta mil reais), dando a seguinte redação:
O4 - SECRETARIA DA FAZENDA
28.846.0901.0001 — sentenças judiciais
33.90.91.00.00.00 — sentenças judiciais................ sesmarias R$ 40.000,00
(quarenta mil reais)
OBJETIVO: A abertura de crédito especial tem como objetivo o pagamento de precatórios judiciais.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a
redução de igual importância no seguinte elemento de despesa;
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9999.2999 — reserva de contingência
99.99.99.01.00.00 — reserva de contingência — orçamento municipal................ R$ 40.000,00
(quarenta mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 18 de novembro
de 2008.
yicação Gessi José Brandalise
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Foi ET, JE Ju Prefeito Municipal
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