norma nº 1422/2008

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1422, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR DE FORMA
PARCELADA E NA ORDEM ESTABELECIDA NOS PRECATÓRIOS EMI-
TIDOS PELO TJRS
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo. a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar de forma parcelada
e na ordem estabelecida nos precatórios emitidos pelo TJRS, no limite de valores que
não comprometam o pagamento das obrigações legais, devidamente previstas nas Leis
Orçamentárias de cada exercício.
Art. 2º - Os precatórios de que trata esta Lei são os seguintes:
Ano | Precatório | Credor Processo nº Valor R$ *
nº |
2008 | 63129 Luiz Carlos Bonoldi 103.0001234-5 21.598,30
2008 | 63679 Ivanete Bordignon Stuani 103.0001236-1 236.650,12
2008 | 63902 Jonalda Terezinha Bonoldi | 103.0001232-9 234.361,87
Viecelli
2008 | 64479 Roger Moroso | 103.0001235-3 266.213,75
2009 | 65794 Eleni Maria Stuani Peretti | 103.0001233-7 234.361,87
* Valores atualizados até dia 14/10/2008.
Art. 3º - Fica desonerado/desobrigado o Município de Vila Flores em
promover ação judicial regressiva contra o ex-servidor Sérgio Luiz Conte, decorrente das
condenações referentes aos processos de que trata o art. 2º, desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 16 de dezembro de
2008.
Ao
Reg Gessi José Brandalise
SP”, > Prefeito Municipal
po 232
E id
o 1
e
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