norma nº 144/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS
LEIS MUNICIPAIS Nº 401, DE 22.05.90 E
102, DE 22.05.90.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Munici
pal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ve
readores aprovou e eu sanciono e promul
go a seguinte Lei:
ART. 1º - O salário referência para a a
plicação dos coeficientes previstos na Lei Municipal nº 101, de 22
de maio de 1990 e na Lei Municipal nº 102 de 22 de maio de 1990, /
fica fixado em Cr$ 15.080,90 (quinze mil, oitenta cruzeiros e noven
ta centavos).
ART. 2º - Esta Lei entra em “vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de dezem-
bro de 1990.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 10 de dezembro de 1990.
Foi Efetuada q publicação
Em Jo lda a
ZELIA BRA SE FIORI
Prefeito Municipal