norma nº 1433/2009

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1433, DE 03 DE MARÇO DE 2009.
INCLUI OS PROJETOS Nºs 1077 E 1078, NA LEI DO PLURIANUAL Nº 1206, DE 26.07.05,
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº.1405, 03.09.2008, E NA LEI ORÇAMENTO Nº
1418, DE 18.11.2008, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Jair Pedro Morello, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir o projeto nº. 1.077 e 1078 , na Lei
de Diretrizes Orçamentárias nº. 1405, 03.09.08, e na Lei Orçamento nº 1418, de 18.11.2008, abrindo
crédito adicional especial no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais), dando a seguinte
redação:
O8 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, IND., COM. E TURISMO
23.695.0150.1077 — Infra-estrutura no Parque Municipal de Eventos
44.90.51.00.00.00 — obras e instalações................iseameeseaeeatesreesreraarrermerass R$ 97.500,00
23.695.0150.1078 — Contrapartida para Infra-estrutura no Parque Municipal de Eventos
44.90.51.00.00.00 — obras e instalações... irreais R$ 3.000,00
OBJETIVO: Construção do Parque de Eventos para realização de shows, eventos e
demais atividades ligadas ao turismo, com recursos do Contrato de Repasse do M. Turismo e
contrapartida do Município.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, superávit
financeiro de 2008 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e
quinhentos reais) referentes ao Contrato de Repasse nº 0260358-07/2008/ Ministério do Turismo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 03 de março de 2009.
Prefeito Municipal
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