norma nº 1434/2009

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1434, DE 10 DE MARÇO DE 2009
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIDOR DE OUTROS ENTES POSTO À
DISPOSIÇÃO DESTE MUNICÍPIO PARA SER INVESTIDO NO CARGO DE
SECRETÁRIO MUNICIPAL.
JAIR PEDRO MORELLO, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo esta lei.
Art. 1º - O servidor da União, do Estado ou de outro Município que seja posto à disposição deste Município para
ser investido no cargo de Secretário Municipal, perceberá como remuneração:
| - o valor do subsídio de Secretário, a ser fixado em parcela única, se a cedência ou permuta for sem
remuneração;
I- o valor do subsídio de Secretário, deduzida a quantia que perceber do Órgão cedente, se a cedência ou a
permuta for sem prejuízo da remuneração;
Ill - sem valor a ser pago pelo Município, se a cedência ou permuta se der sem prejuízo da remuneração de
origem, se esta for de valor igual ou superior ao subsídio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendida pela dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1/01/2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES em 10 de março de 2009.
bh vponelh.
JAIR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
Rua Fabiano Ferretto, 300 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresOpmvilaflores.com.br - Home page: una vilafinras £