norma nº 1438/2009

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1438, DE 08 DE ABRIL DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCENTIVAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES
ESPORTIVAS, REVOGA AS LEIS 863/01 E 1319/07
Jair Pedro Morello, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incentivar a
prática de atividades esportivas, promovidas em campeonatos, por entidades
municipais organizadas.
Art. 2º - Para efetivação da prática esportiva a contribuição da
Prefeitura Municipal, será com valores de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por evento.
Art. 3º - Para obtenção do incentivo, as entidades organizadoras
dos campeonatos, deverão enviar solicitação através de requerimento, com a devida
comprovação de necessidade do incentivo.
Art. 4º - Findo o campeonato a entidade organizadora do evento
deverá apresentar a prestação de contas dos valores recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão
suportadas pelos elementos de despesa dispostos nos orçamentos municipais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário especialmente as
Leis Municipais nº 863/01 e 1319/07.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 08 de abril de
2009.
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