norma nº 1445/2009

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1445, 14 DE ABRIL DE 2009
CONCEDE SUBSÍDIO NO TRANSPORTE ESCOLAR AOS ESTUDANTES DE
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR PEDRO MORELLO, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
subsídios no transporte escolar aos estudantes do ensino fundamental e médio deste
Municipio, na seguinte proporção:
|— 100% - aos estudantes residentes no interior do Município, cujo deslocamento até à
sede das Escolas localizadas no perímetro urbano seja maior do que o deslocamento
até à sede dos Municípios vizinhos;
Il — 50% - aos estudantes residentes em Vila Flores e que se deslocam diariamente para
outros Municípios para frequentarem cursos de Ensino Médio;
Ar. 2º - Aos professores e servidores públicos residentes no interior
ou em outro Município, e que em função do trabalho precisam se deslocar para este
Município, enquanto não houver transporte urbano regular, poderão valer-se do
transporte escolar contratado, nos locais onde haja roteiro determinado, subsidiado em
100%.
Art. 3º - Aos idosos que residam fora do perímetro urbano deste
Município, e que necessitem se deslocar até à sede para encontros e cursos
organizados pelo Poder Público Municipal, enquanto não houver transporte urbano
regular, o transporte será 100% subsidiado.
Ant. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão custeados
por elementos de despesa próprios.
Art 5º “Revogam-se as disposições em contrários, em especial, à
Lei Municipal nº. 1068, de 27.01.2004.
An. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para 1º de abril de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 14 de
abril de 2009.
plicação
Foi efetuado WE p ni
em flo t tos sullo
IR PEDRG MORELLO
Prefeito Municipal
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