norma nº 1446/2009

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº. 1446, 28 DE ABRIL DE 2009.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E
DAS PENSÕES CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JAIR PEDRO MORELLO, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, pagas pelo Regime Próprio de
Previdência Social do Município, serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o estabelecido pela Lei Federal
nº 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, alterada pela Lei Federal nº 11.784/2008, do 22 de setembro
de 2008, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de
aposentadoria e pensões.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º
de março de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 28 de abril de 2009.
AIR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
Rua Fabiano Ferretto, 300 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresOpmvilaflores.com.br - Home page: www.vilaflores.famurs.com.br