norma nº 1447/2009

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1447, DE 05 DE MAIO DE 2009.
INCLUI AS ATIVIDADES Nº 2187 e 2188, NA LEI DO PLURIANUAL Nº 1206, DE
26.07.05, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº.1405, 03.09.2008, E NA LEI
ORÇAMENTO Nº 1418, DE 18.11.2008, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Jair Pedro Morello, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir atividade nº 2187 e 2188, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias nº.1405, 09.09.08, e na Lei Orçamento nº 1418, de 18.11.2008, abrindo
crédito adicional especial no valor de R$ 1.506,80 (um mil, quinhentos e seis reais e oitenta centavos),
dando a seguinte redação:
07- SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 — Gastos não computados com o ensino
12.362.0073.2187 — Merenda escolar com recursos PNAE
3.3.90.30.00.00.00 — material de consumo... itrerereereaeereeereereeereaseesea R$ 1.152,80
OBJETIVO: Fornecer merenda para alunos do ensino médio com recursos PNAE.
12.365.0088.2188 - Transporte escolar com recursos PNATE
3.3.90.39.00.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica......................... R$ 354,00
OBJETIVO: Transportar alunos da educação infantil com recursos PNATE.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, recursos
recebidos do PNAE e PNATE.
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 05 de maio de 2009.
a postes Jair Pedro Morello
poi efetuado, ou on Prefeito Municipal
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