norma nº 1448/2009

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1448, 19 DE MAIO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EM USO
DE FORMA ONEROSA, O GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES
CARLOS JOSÉ CECATTO, PARA O ESPORTE CLUBE AIMORÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JAIR PEDRO MORELLO, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder em uso
oneroso o GINÁSIO MUNICIPAL CARLOS JOSÉ CECATTO, a ser destinado ao Esporte Clube
Aimoré, nos fins que se destina em em observância do interesse público, nos termos do art. 100 da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - Pela exploração onerosa do Ginásio Municipal, o Esporte Clube
Aimoré, deverá manter em condições de uso o imóvel e promover campeonatos , com observância na
prevalência da participação das equipes e grupos deste Município.
Parágrafo Único: O contrato administrativo de concessão de uso oneroso é
parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 19 de maio de
2009.
JAIR lhos de
Prefeito Municipal
pensada
goi feto” cm 2 9 Vi DO
Rua Fabiano Ferretto, 300 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresQpmvilaflores.com.br - Home page: wuw.vilaflores famiire nom to