norma nº 146/1990

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 146 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EXPURGAR DEBITOS.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ART. 1º - E autorizado o Poder executivo a
expurgar pelo lançamento, os débitos abaixo relacionados, referen
tes a taxas de licença (alvará), Imposto sobre Serviços de qual-
quer Natureza (ISSQN), bem como baixas do Cadastro Econômico e So
cial e efetuar o arquivamento das lotações:
* Lauri Bacarin.........ccccciccccccccccrrcrrecs Cr$ 22,72
* Vilson Luiz Panassolo........ccccciciccticcio Cr$ 12,3
* Construtora e Empreiteira Verasul Ltda........ Cr$ 5,19
* Juranci representações Ltda............cc..... Cr$ 0,12
* RG Comércio e Representações Ltda............. Cr$ 11,00
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos 10 de dezembro de 1990.
Foi Efetuada a publicação
Em Aos tt 1 ion
ZELIA BRANDALZSE FIORI
Prefeito Municipal