norma nº 1452/2009

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1452, de 07 de Julho de 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JAIR PEDRO MORELLO, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de
crédito do Programa de Intervenções Viárias - Provias.
Parágrafo Único: Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos,
no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, no termo da Resolução nº 3.688, de
19.02.2009, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos
da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em
sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município,
ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratuais
estipulados.
Parágrafo Único: No caso de os recursos do município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a Instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma
estabelecida no caput.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas
à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 07
de julho de 2009
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JAIR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
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