norma nº 1458/2009

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1458, DE 21 DE JULHO DE 2009.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR PEDRO MORELLO, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a contratar Doméstica, em razão de
excepcional interesse público, em substituição da titular do cargo, enquanto perdurar a
sua licença saúde , nos termos desta Lei:
Quantidade Função Salário mensal p/
profissional
01 Doméstica R$ 682,85
Parágrafo Primeiro: Fica ressalvado o prazo do artigo 234,do Regime Jurídico Único.
Parágrafo Segundo: As funções e salários previstos nesta lei, não terão vinculação,
nem equiparação e não gerarão expectativa de direito quanto aos cargos já criados.
Art. 2º - As especificações exigidas para a contratação de serviços na forma desta
Lei, serão conforme o contido para o cargo de Doméstica, descrito no ANEXO | da Lei
Municipal nº 1237, de 27 de dezembro de 2005.
Art. 3º - Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos nos arts. 75 a 77 e 236, da lei
nº 836, de 22.03.2001, Regime Jurídico Unico e lei 112, de 09.07.90 (Lei de Diárias).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 21 de julho de 2009.
4,70
AIR PEDRO de do
Prefeito Municipal
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