norma nº 1460/2009

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1460, 18 DE AGOSTO DE 2009.
ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MENSAL RECEBIDA
PELOS CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS,
PREVISTA NO ART. 29, DA [LEI MUNICIPAL Nº.
1.011/2003, QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR.
JAIR PEDRO MORELLO, Prefeito Municipal de Vila Flores, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - O caput do artigo 29 da Lei Municipal nº
1.011/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 29 - O valor da gratificação mensal recebida pelos membros do
Conselho Tutelar no exercício da função, será de 0.66 (zero ponto sessenta e seis)
do Salário Referência Municipal, reajustável na mesma data e nos mesmos niveis que
o forem os vencimentos do quadro geral dos servidores municipais. Os membros do
Conselho Tutelar terão direito a férias anuais remuneradas de trinta dias, com
acréscimo de 1/3 constitucional.”
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de agosto de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, em 18 de agosto de 2009.
s
JAIR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
: ga publica
poi efetuado
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