norma nº 1462/2009

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VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1462, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL
DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO
GRANDE DO SUL, À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA
COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR PEDRO MORELLO, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação com o
Estado do Rio Grande do Sut, em consonância com o art. 241 da Constituição Federal, o
qual definirá a forma da atuação associada nas questões afetas ao saneamento básico
do Município, conforme minuta anexa.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de programa com a
CORSAN, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005, Decreto n.º 6.0:7/2007
e Lei Federal n.º 11/445/2007, delegando a prestação de serviços de abastecimento de
água potável e esgotamento sanitário, compreendendo a execução de obras de infra-
estrutura e atividades afins, | conforme minuta padrão anexa.
Art. 3º. Fica o Município de Vila Flores autorizado a firmar Convênio com vistas a
delegar à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio
Grande do Sul - AGERGS a regulação dos serviços públicos delegados de abastecimento
de água potável e de esgotamento sanitário.
Art. 4º. Poderão ser delegadas, mediante o Convênio de que trata o art. 3º, as
seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de abastecimento de água potável
e esgotamento sanitário:
| - regulamentar, no âmbito das competências inerentes à regulação, o serviço
- delegado, sem prejuizo e com observância da legistação federat, estadual e municipal
aplicável;
H - fiscalizar a prestação do serviço, nos termos definidos nos Planos de Trabalho
ajustados anualmente entre as partes, que fará parte integrante do Convênio;
HI - homologar, fixar, reajustar e revisar tarifas, seus valores e estruturas, na forma da
lei, das normas pertinentes e do contrato de programa;
IV - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço, bem como as
cláusulas do contrato de programa;
V - zelar pela qualidade do serviço, na forma da lei e do contrato de programa,
inclusive mediando o exame dos planos de investimentos de serviço, a serem
apresentados pela CORSAN; |.
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VI - atuar como instância recursal no que concerne à aplicação das penalidades
regulamentares e contratuais por parte do Município;
VII - estimular a universalização e o aumento da qualidade e da produtividade dos
serviços e a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, de acordo com o
que for definido no Plano de Trabalho, referido no inciso Il supra;
VII - estimular a participação e organização de usuários para a defesa de interesses
relativos ao serviço, de acordo com o que for definido em Plano de Trabalho, referido
no inciso Il supra; |
IX - mediar e arbitrar, no âmbito administrativo, eventuais conflitos decorrentes da
aplicação das disposições legais e contratuais;
X - homologar o contrato de programa, objetivando a delegação dos serviços públicos
de abastecimento de água potável e esgoto sanitário;
XI - requisitar aos delegatários as informações necessárias ao exercício da função
regulatória;
XII - elaborar estudos e projetos com vistas ao aperfeiçoamento do serviço público
delegado e da busca da modicidade tarifária;
XII - zelar pela manutenção do equilíbrio econômico financeiro do sistema.
Art. 5º. Os recursos necessários à execução dos serviços de regulação, delegados a
AGERGS mediante o Convênio de que trata o art. 3º supra, serão advindos da Taxa de
Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos Delegados - TAFIC, na forma da Lei
Estadual nº 11.863/02 e Decreto Estadual nº 42.081/02, cujo pagamento é de
responsabilidade da CORSAN.
Art. 6º. O Municipio exigirá a ligação obrigatória de toda construção e prédios
considerados habitáveis, situados em Logradouros que disponham dos serviços, às redes
públicas de abastecimento de água potável e de coleta de esgoto, excetuando-se da
obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade técnica, que deverão
ser justificadas perante os órgãos competentes, sendo que as ligações correrão às
expensas dos usuários, nos termos da legislação municipal, do art. 18 da Lei Estadual
nº 6.503/72 e do art. 137 da Lei Estadual nº 11.520/00.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 15 de setembro de 2009.
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E Ra JAIR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
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