norma nº 1481/2009

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1481, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADAS PELA EMPRESA
WENMAZZA IND.DE VALVULAS LTDA.
Jair Pedro Morello, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda, a
devolver o valor de R$ 90.043,79, depositada pela empresa WENMAZZA INDUSTRIA DE VÁLVULAS
LTDA, que seriam utilizados no pagamento de processo de desapropriação.
Art. 2º - O valor ingressou na conta bancária municipal via Banrisul - incentivo Prodeses, e criada a
receita do código 42430010000 — transferência de instituições privadas, incentivo Prodeses, de onde
deverá ser estornada em favor da empresa depositante.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 11 de novembro de 2009
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IR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
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