norma nº 1482/2009

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1482, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009
ALTERA O ARTIGO 2º, NA LEI MUNICIPAL Nº 1481, DE 11.11.2009.
Jair Pedro Morello, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
= Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a alterar o art. 2º da Lei Municipal nº 1481/2009, que fica
com a seguinte redação:
“Art. 2º - O valor ingressou na conta bancária municipal via Banrisul - incentivo Prodeses, e criada a
receita do código 42430010000 — transferência de instituições privadas, incentivo Prodeses, de onde
deverá ser devolvida em favor da empresa depositante, abrindo o seguinte elemento de despesa:
08 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA, IND., COM. E TURISMO
04.122.0182.2196 — Incentivo Prodeses
3.3.90.93.00.00.00 — Indenizações e restituições................ R$ 90.043,79"
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 18 de novembro de 2009
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qu JAIR PEDRO MORELLO
quado a 4A 9427 Prefeito Municipal
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