norma nº 1490/2009

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1490, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1064, DE 29.12.2003
E LEI 1237 DE 27.12.2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR PEDRO MORELLO, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a criar cargos no Quadro de
Cargos de Provimento efetivo, previsto na Lei Municipal nº 1064, de 29.12.2003, (Plano de
Carreira do Magistério Público do Município), conforme quantidade e função, que segue:
Quantidade | Função
04 Professor de Ensino Fundamental Séries Iniciais
Lo (1º ano à 4º ano) - 22 horas
01 Professor de Ensino Fundamental Séries Finais
L 5ê a 8º séries) - 22 horas
Art. 2º - Autoriza, ainda ao Executivo Municipal a criar cargos no Quadro de Cargos
de Provimento efetivo, previsto na Lei Municipal nº 1237, de 27.12.05 (Plano de Carreira dos
Servidores Públicos do Município), conforme quantidade e função e padrão que segue:
o Quantidade | Função . | Padrão
01 Servente (DOMÉSTICA) - 40 horas [06
01 Secretário de escola — 40 horas [12
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 29 de dezembro de 2009.
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