norma nº 1491/2009

VILA FLORES - R$
LEI MUNICIPAL Nº 1491, DE 20 DE JANEIRO DE 2010
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE VERANÓPOLIS, PARA FINS
DE CUSTEIO DO ENSINO ESPECIAL, AOS ALUNOS PORTADORES DE
NECESSIDADE ESPECIAL ,
CLÉSIO GRANDI, Prefeito em Exercício do Município de Vila Flores, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a firmar CONVÊNIO com
a APAE de Veranópolis, CNPJ:98.675.596/0001-13, para fins de custeio do Ensino Especial,
às crianças e adolescentes deste Municípios, que sejam Portadoras de Necessidade
Especial.
Parágrafo Único: Os termos do CONVÊNIO é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo repassará às APAES, à título de custeio,
para cada aluno e/ou paciente, a quantia mensal de R$ 187,00 (cento e oitenta e sete
reais).
Parágrafo Único: Para o efetivo repasse dos valores, as direções das APAES deverão
apresentar, antecipada e mensalmente, um atestado de freqiiência contendo a relação dos
alunos ou pacientes, com o devida confirmação das Secretarias encaminhadoras, servindo o
mesmo como Prestação de Contas.
Art. 3º - As despesas da corrente Lei, serão suportadas por
elementos de despesa próprios.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para 01.01.2010.
Art. 5º - Revogando as disposições em contrário, especialmente a
Lei Municipal nº. 1365/08.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 20 de janeiro
de 2010.
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