| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1989 |
| Date | 1989-03-06 |
| Ementa | FIXA NOVO SALÁRIO REFERÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 007 DE 23-01-1989 |
| native_id | 15 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 06 DE MARÇO DE 1989. FIXA NOVO SALÁRIO REFERÊNCIA PARA APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES PREVIS TOS NA LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 23.01.89. ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal de Vila Flores, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu san- ciono e promulgo a seguinte Lei: ART. 1º —- Fica fixado em NCzS 68,98 (sessenta e oito cruzados novos e noventa e oito centavos), o salário referên- cia para aplicação dos coeficientes previstos nos artigos 14 e 20 da Lei Municipal nº 007, de 23.01.89. ART. 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo seus efeitos para 1º de fevereiro de 1989, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos 06 de março de 1989. Gio ZELIA BRANDALISE FIORI Prefeito Municipal ATESTO QUE FOI EFETUADA A PUB) LIC, ÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PRESENTE. Em t Lép 23, 23 fi