norma nº 1504/2010

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº. 1504, DE 23 DE MARÇO DE 2010.
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SERVIÇO
TEMPORÁRIO DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E
PENSIONISTAS E FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA
PREVISTO NAS LEIS MUNCIPAIS NO 1237/05 e 1064/03.
O Prefeito Municipal de Vila Flores, RS
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido aos servidores efetivos, comissinados, temporários, aposentados e
pensionistas do Município, a titulo de revisão geral constitucional, o percentual de 4,73%( quatro vírgula
setenta e três por cento), sobre os vencimentos atuais.
Parágrafo único: Excetua-se o estabelecido neste artigo os benefícios concedidos sem a
garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, previsto na Lei Municipal nº
1446, de 28.04.2009.
Art. 2º - O Salário de Referência Municipal passa a vigorar com o valor de R$ 510,82(
quinhentos e dez reais e oitenta e dois centavos), pela aplicação do percentual do art. 1º desta lei.
Parágrafo único: Aplica-se aos coeficientes das Leis Municipais nOs 1237/05 e 1.064/08, o
valor do SRM.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas pelas dotações
próprias do orçamento para o exercício 2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º
de março de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 23 de março de 2010.
Zeta A. gorro
JAIR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
o a publicação
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