norma nº 1505/2010

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1505, DE 23 DE MARÇO DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM
A EMPRESA DA ILHA ENERGETICA S.A
O Prefeito Municipal de Vila Flores, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar TERMO DE COOPERAÇÃO com a
empresa DA ILHA ENERGÉTICA S.A, com o objetivo de implantação e adoção do projeto de Atenção
às famílias de vulnerabilidade social visando apoio a inserção social de pessoas, famílias e grupos,
em situação de vulnerabilidade através de ações de cidadania, geração de trabalho e renda.
Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a receber da empresa Da Ilha Energética SA. A
doação de móveis, equipamentos, imóveis e semoventes, decorrentes da cooperação de que trata
esta Lei.
Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar e a custear eventuais despesas relativas a
regularização das doações recebidas.
Art. 4º - A minuta do Termo de Cooperação integra a presente Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 23 de março
de 2010.
guplie im JAIR PEDRO MORELLO
e ea 3 E “os 8 pto Prefeito Municipal
oi
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