norma nº 1511/2010

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1511, DE 23 DE MARÇO DE 2010.
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERA:.
ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS
ELETIVOS DE VEREADORES E PRESIDENTE DA
CAMARA.
Jair Pedro Morello, Prefeito Municipal de Vila Flores.
Faço saber que por iniciativa exclusiva da Câmara Municipal de
Vereadores e por ela aprovada, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido aos cargos eletivos de Vereadores e Presidente da Câmara, a
título de revisão geral anual conforme trata inciso X, parte final do artigo 37 da Constituição
Federal, o percentual de 4,73% (quatro vírgula setenta e três por cento), sobre os
vencimentos atuais.
Art. 2º - As despesas decorrente desta Lei, serão atendidas pelas dotações do
Orçamento para o ano de 2010
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
para 1º de março de 2010.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 23 de março de 2010.
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JAIR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
Foi efeunda a a publicação
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