norma nº 1514/2010

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VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1514, DE 20 DE ABRIL DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇOS DE ESCAVADEIRA
HIDRÁULICA PRESTANDO AUXÍLIO AOS AGROPECUARISTAS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores, Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo PRESTAR os serviços de máquina ESCAVADEIRA
HIDRÁULICA no Município, como forma de incremento ao desenvolvimento.
Art. 2º - O valor da hora/máquina trabalhada será de R$ 100,00(cem reais), até um limite máximo de 12
(doze) horas por unidade familiar, por empreendimento ou por obra industrial ou comercial, a ser
rejustado anualmente pelo índice do IGPM/FGV, através de Decreto.
Art. 3º - Para atendimento de que trata esta Lei, os interessados deverão requere os serviços de
máquina na Secretaria Municipal de Obras Públicas, que poderá executá-los no prazo de até 45 “ias,
observando os seguinte requisitos:
| - preencher o requerimento do serviço, descrevendo o beneficiário, o local, tipo de empreendimento/obra,
quantidade de horas a serem trabalhadas, declarar e se responsabilizar que o local não é área de preservação
ambiental;
Il - pagar antecipadamente na Tesouraria do Município o valor referente a quantidade de horas requeridas.
lil - aguardar prévia vistoria do Departamento do Meio Ambiente para averiguação da viabilidade da realização
do serviço no local solicitado.
Art. 4º - Ocorrendo diferença horas realidadas, serão adotadas as seguintes providências:
| - no caso de serem realizadas quantidade menor horas que o regerido, o município devolverá o valor
a maior;
Il - caso de horas realizadas mais horas que o requerido, deverá ser pago a diferença pelo
beneficiário.
Ar. 5º - A Secretaria Municipal de Obras Públicas, publicará relatório mensal de atendimento,
discriminando o serviço realizado, a carga horária e o beneficiado, pessoa física ou jurídica e
arrecadação.
Ant. 6º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta dos elementos de despesa
previsto na Lei Orçamentária.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
, GABINEJE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, en 20 je abr de 2010
fetuada & publicação AM dis Due V/A
mÁCIOGJ ACO O (JAIR PEDRO MORELLO
Valério Trevisan Prefeito Municipal
Sec. da Administração
Fabiano Ferretto, 300 - Centro - CEP 95;
-000 - VILA FLORES - RS
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