norma nº 1522/2010

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1522, DE 18 DE MAIO DE 2010.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito em Exercício do Município de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a contratar Fonaudiólogo, em razão de
excepcional interesse público, pelo prazo de até o final do ano letivo de 2010, nos termos
desta Lei:
Quantidade Função Salário mensal p/
profissional
[01 | Fonaudiólogo |R$ 800,00
Parágrafo Primeiro: Fica ressalvado o prazo do artigo 234, do Regime Jurídico
Único.
Parágrafo Segundo: As funções e salários previstos nesta lei, não terão vinculação,
nem equiparação e não gerarão expectativa de direito quanto aos cargos já criados.
Art. 2º - As especificações exigidas para a contratação de serviços na forma desta
Lei, serão conforme o contido no ANEXO I, parte integrante desta.
Art. 3º - Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos nos arts. 75 a77e 236, da lei
nº 836, de 22.03.2001, Regime Jurídico Único e lei 112, de 09.07.90 (Lei de Diárias).
Art. 4º - As despesas relativas a presente Lei, serão suportadas por elementos de
despesa previstos na Lei Orçamentária Municipal nº 1483, de 25.11.09.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 18 de maio de 2010
JAIR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
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