norma nº 1523/2010

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1523, DE 18 DE MAIO DE 2010.
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
1516/2010
O Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a acrescentar o Parágrafo
único no artigo 1º da Lei Municipal nº 1516/2010, dando a seguinte redação:
“Paragrafo Único: Fica incluído na Lei Municipal do Plurianual nº. 1454/2009 e Lei de
Diretrizes Orçamentária Nº. 1461/2009, oprograma 039, conforme segue:
PROGRAMA 039 - Assistência Médica com recursos alienação de bens
OBJETIVO: Garantir e disponibilizar o direito à saúde para toda a população com recursos
alienação de bens
TIPO AÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
PRODUTO
Ação: Aquisição de veículos para | Nº de veículos: 01
P atendimento à saúde
Produto: Veículos em condições de
atendimento
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VILA FLORES, em 18 de maio de 2010.
Les Lis EVA
Jair Pedro Morello
Prefeito Municipal
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