norma nº 1525/2010

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1525, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O 71º ENCONTRO REGIONAL
DE CONSELHEIROS TUTELARES, A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Jair Pedro Morello, Prefeito Municipal de Vila Flores;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover e custear
despesas com a realização do 71º Encontro Regional de Conselheiros Tutelares, que será realizado neste
Município, no dia 02 de julho de 2010.
Ar. 2º - Para custeio é concedido o valor de até 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) compreendendo as seguintes atividades: folders, convites, alimentação, brindes, palestrantes, entre
outros.
Ar. 3º - Servirá de recursos para suportar as despesas os elementos de
despesa dispostos na Lei Orçamentária.
Art. 4º - Para atendimento desta lei fica autorizado o Poder Executivo incluir
elemento de despesa no Orçamento Municipal, abrindo crédito especial, conforme segue:
03- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
08.243.0003.2017 — Fundo Mun. Assist. Criança e Adolescente
3.3.90.36.00.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa física.
3.3.90.32.00.00.00 — material de distribuição gratuita.
«R$ 450,00
R$ 500,00
Ar. 5º - As despesas criadas pelo art. 4º, serão supridas pelo elemento de
despesa a seguir descrito:
03- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
08.243.0003.2017 — Fundo Mun. Assist. Criança e Adolescente
3.3.90.93.00.00.00 — indenizações e restituições..
3.3.90.30.00.00.00 — material de consumo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 22 de junho de
2010.
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/ Jair Pedro Morello
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