norma nº 1531/2010

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1531, 05 DE AGOSTO DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM
A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS MICRCMAZZA E
WENMAZZA (AFIMAZZA)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Vila Flores/RS; Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO
DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA MICROMAZZA E WENMAZZA — AFIMAZZA, visando
implementação do programa PEQUENO APRENDIZ, para oportunizará aos alunos da Escola Estadual
Dosolina Boff frequentar curso profissionalizante de Técnico em Usinagem, no SENAI de Noxa Prata.
Art. 2º - Para a implementação deste convênio, fica autorizado ao Município
repassar á AFIMAZZA o valor de R$ 24.000,00, em parcelas semestrais de R$ 6.000,00.
Art. 3º - Em contrapartida ao valor recebido, a Associação caberá:
|— divulgar este programa na Escola Estadual Dosolina Boff;
H — cadastrar, matricular e fiscalizar os alunos no curso profissionalizante;
Il — utilizar o valor repassado exclusivamente parao custeio do transporte;
IV — prestar contas semestralmente ao Município dos valores recebidos
Art. 4º - Os termos do Convênio a ser firmado integra esta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes correrão ao encargo dos elementos de
despesa próprios.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 05 e agosto de 2010
Jair Pedro Morello
Prefeito Municipal
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