norma nº 1534/2010

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1534, DE 18 DE AGOSTO DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER
EM USO EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA A
ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE VILA FLORES, E D
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Vila Flores
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
. — Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a ceder em uso à
ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE VILA FLORES (COM. DE BAZAR CMD LTDA), CNPJ
nº.08.928.617/0001-83,equipamentos de informática, conforme segue:
| - MICROCOMPUTADOR, TECLADO ABNT2, MOUSE ATXPS, HD40GB, DRIVE CD 52X0,
GABTX400W4BAIS, NP. 3045;
Il- IMPRESSORA HP LASER 1020, NP 3310;
Hl- ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM 1 KVA, NP 1301
Art. 2º - À ESTAÇÃO RODOVIÁRIA responsabiliza-se em:
| - conservar e manter os equipamentos recebidos em uso;
|| - utilizar os equipamentos cedidos exclusivamente para as suas atividades;
Art. 3º - O prazo de duração da presente Cessão de Uso será de até 31
de dezembro de 2012.
Art. 4º - À minuta de concessão de uso é parte integrante da presente
lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 18 de agosto de 2010.
JAIR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
“o; efetuada a publicação
em 181 (2010
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