norma nº 1558/2010

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL N.º 1558
21 de dezembro de 2010
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS
NA LEI MUNICIPAL Nº 944/2002, QUE
INSTITUIU (6) SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO.
O Prefeito Municipal de Vila Flores, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1 —- Os arts. 4, 81º, 9 e 11 passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4 (..)-..
$ 1º - Os integrantes da Central do Sistema de Controle Inteno
serão escolhidos pelo Prefeito dentre os servidores, detentores de cargo de
provimento efetivo e estáveis, nomeados por Decreto Municipal.”
“Art. 9 — Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
conhecimento ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara de
Vereadores, ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena
de responsabilidade solidária.”
Art. 11 — A Central de Sistema de Controle Intemno reunir-se-á,
entre si no mínimo 01 (uma) vez por mês, inclusive, se organizado e
operacionalizado através de Decreto, com os servidores responsáveis pelos
Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Intemo.
Art. 2- O art. 6 passa a vigorar acrescido do inciso VII:
Vil - Câmara Municipal de Vereadores.”
Art. 3 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 21 de dezembro de 2010.
JAIR PEDRO MORELLO
Prefeito Municipal
Foi efetuada a publicação
em
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