norma nº 157/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 157, DE 04 DE MARÇO DE 1991.
CRIA O FUNDO HABITACIONAL POPULAR E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVO DO FUNDO
ART. 1º - É criado o Fundo Habitacional Po
pular - FHP, destinado a financiar habitações para os municipes /
de baixa renda, bem como auxiliá-los na reforma ou melhoramento /
delas.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Município, mediante /
convênio, cometerá a órgão oficial do Sistema Financeiro, a ges-
tão do Programa de financiamento de que trata esta Lei.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
ART. 2º —- Constituem recursos do FHP:
a) os aprovados em Lei Municipal ou cons-
tantes dos orçamentos;
b) os provenientes do reembolso dos finan-
ciamentos concedidos;
É c) os recebidos em doação de entidades pri
vadas;
d) os auxílios e subvenções específicos /
concedidos por órgãos públicos;
e) os provenientes de financiamentos obti-
dos em instituições bancárias oficiais ou privadas;
f) os rendimentos das aplicações financei-
ras de suas disponibilidades de caixa.
CAPÍTULO III
DOS DESTINATÁRIOS DO FUNDO
ART. 3º - Considera-se munícipe de baixa /
renda, para os efeitos desta Lei, aquele cuja renda familiar seja
igual ou inferior a 3 salários mínimos.
8 1º - Para candidatar-se ao financiamento
de habitação pelo FHP, o interessado deverá atender aos seguintes
requisitos:
a) residir no Município há, pelo menos, dois
anos;
b) ter | Ocupação remunerada ou auferir pro-
ventos, pensão ou auxílio de órgão previdenciario ou afim;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
c) não possuir imóvel urbano ou rural neste
ou em Município limítrofe;
d) ser casado e ter dependentes.
8 2º - Em caso de solicitação de financia-
mento para reforma ou melhoramento, deverão ser atendidos os requi
sitos a,b,c,d, do parágrafo anterior além da concocação de não pos
suir outro imóvel de qualquer espécie, afora aquele onde os recur-
“sos serão aplicados.
CAPÍTULO IV
DOS FINANCIAMENTOS E AMORTIZAÇÕES
ART, 4º — Os financiamentos à conta do FHP
serão liberados pelo Chefe do Executivo, em processo do qual cons-
te a satisfação dos requisitos e parecer favorável exarado após es
tudo sócio-econômico realizado por equipe designada pelo executivo
municipal.
8 1º —- o valor do financiamento corresponde
rá ao preço da casa popular e do lote respectivo ou valor estimado
para as obras de reforma ou dos melhoramentos a serem executados /
na casa próprio.
$ 2º - A amortização do financiamento será
efetivada em prestações mensais consecutivas estabelecidas a partir
do valor do terreno e construção transformadas em BTNs ou outro ín
dice oficial que houver.
ART, 5º - A Secretaria Municipal da Fazenda
manterá os controles contábeis e financeiros da movimentação dos
recursos do FHP nos termos da Lei Federal nº 4320/64 e fará a toma
da de contas dos recursos aplicados.
ART. 6º —- O excesso de caixa verificado se-
rã aplicado no mercado de capitais, através de instituição oficial.
ART. 7º - Aos atuais detentores da posse /
dos prédios do Mutirão Habitacional Barro Preto, fica assegurado a
concessão do direito real de uso remunerado, pelo prazo de 5 anos,
findos os quais o Município outorgará a escritura definitiva de do
mínio ao detentor inicial ou seu herdeiro na forma do Código Civil.
$ 1º - a concessão do direito real de uso é
pessoal, intransferível e impenhorável.
$ 2º - o contrato estabelecerá o valor das
mesalidades corrigidas mensalmente pelo BTN,ou índice que O substi
tuir.
$3º — a falta de pagamento de 03 mensalida
des consecutivas implicará na retomada do prédio sem que assista
ao detentor qualquer indenização pelas construções,melhoramentos /
ou benfeitorias.
ART. 8º —- A receita proveniente das mensali
dades estabelecidas no artigo 7º será destinada à execução da in=
fra estrutura do mutirão habitacional, Barro Preto.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 9º - O Poder Executivo baixará, dentro
de 30 dias, o Regulamento desta Lei.
ART.10º - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO-
RES, aos 04 de março de 1991.
Tot Eetuada 2 publicação ZELI RAND PER vrom
Em Hi aê 1 Sião Prefeito/Municipal