norma nº 1565/2011

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1565
19 DE JANEIRO DE 2011
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº
1544/2010 E NA LEI DO ORÇAMENTO
MUNICIPAL Nº 1553/2010, O PROJETO Nº
1081 (CENTRO DE EVENTOS).
O Prefeito Municipal de Vila Flores, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
especial na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1544/2010 e no Orçamento Municipal
nº 1553/2010, o projeto nº 1081 — 2º etapa do Centro de Eventos -, no valor de R$
68.969,34 (sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro
centavos) dando a seguinte redação:
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, IND., COM. E TURISMO
03 - RECURSOS UNIÃO
27.813.0022.1081 — CENTRO DE EVENTOS 2º ETAPA
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ....... R$ 100,00
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ................. es R$ 68.869,34
Objetivo: Construir a segunda etapa do Centro de Eventos, conforme contrato de
repasse do Ministério do Turismo.
Art. 2º - Servirá para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, superávit
financeiro vinculado 2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 19 de janeiro de 2011.
Jair Pedro Morello
Prefeito Municipal
Foi efetuada a publica:
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