norma nº 1566/2011

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1566
19 DE JANEIRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO
(CONSELHO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE VILA FLORES),
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores-RS, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a repassar auxílio
financeiro ao CONSEPRO, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), para aquisição
de armamento de uso exclusivo do OPM (Organização Policial Militar) deste Município.
Art. 2º - O CONSEPRO prestará contas do valor recebido no prazo de 60
(sessenta) dias a contar do recebimento do valor.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão ao encargo do seguinte elemento de
despesa:
03 — SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
06.182.0006.2016 — Auxílio financeiro ao Consepro
3.3.50.43.00.00.00 — subvenções sociais
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 13 de janeiro de 2011.
cast fícdo PA
Jair Pedro Morello
Prefeito Municipal
Foi efetuada a publicação
mf EIA
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