norma nº 1568/2011

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1568
19 DE JANEIRO DE 2011
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INCLUIR NA LEI DO
PLURIANUAL Nº 1454/2009 E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1544/2010,
A AÇÃO NO PROGRAMA 026-
DESENVOLVIMENTO VIÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vita Flores, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial na
Lei do Plurianual 1454/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1544/2010, a
ação no Programa 026- Desenvolvimento Viário, dando a seguinte redação:
026 - DESENVOLVIMENTO VIÁRIO .
AÇÃO — PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚLICAS COM RECURSOS DA UNIÃO
PRODUTO DE AÇÃO — VIAS PAVIMENTADAS.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 19 de janeiro de 2011.
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Jair Pedro Morello
Prefeito Municipal
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