norma nº 159/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 159, DE 04 DE MARÇO DE 1991.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ZELIA BRANDALISE FIORI; Prefeito Municipal
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vêrea
Gôres aprovou e eu sanciono e promulgo a /
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica autorizado o Poder Executi-
vo a conceder um auxílio à Comunidade de Nossa Senhora do Cara-
vágio,neste Município, no valor de Cr$ 76.140,00 (setenta e seis
mil, cento e quarenta cruzeiros), destinados à aquisição de um
aparelho de som.
ART. 2º - A entidade beneficiada como pre
sente auxílio fará, até trinta dias de sua aplicação, prestação
de contas ao Município, do montante recebido.
ART. 3º - A5 despesas decorrentes da pre-
sente Lei correrão sob a seguinte rubrica:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOTE CULTURA
07.02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.2.3.1 -Sibvenções Sociais
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES, aos (h de março de 1991.
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Públio.
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