norma nº 1583/2011

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1583
30 DE MARÇO DE 2011
AUTORIZA ABRIR A ATIVIDADE Nº 2184, NA
LEI ORÇAMENTO Nº 1553, DE 24.11.2010,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º — Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir a atividade nº 2184,
na Lei Orçamento nº 1553, de 24.11.2010, abrindo crédito adicional especial no valor
de R$ 1.924,80 (um mil novecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) dando a
seguinte redação:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
05 — FMAS — RECURSOS UNIÃO
08.306.0037.2184 — PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD
33.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO ................s sie R$ 500,00
33.90.32.00.00 — MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .. R$ 424,80
33.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA ..... ... R$ 500,00
44.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........... R$ 500,00
Objetivo: Visa o pagamento de despesas com o programa da Bolsa Família —
IGD, com Recursos da União.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Superávit financeiro
vinculado 2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 30 de março de 2011.
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air Pedro Morello
refeito Municipal
Foi efetuada a publicaçã
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